| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2003 |
| Date | 2003-10-09 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 1.745/84 DE 21 DE MAIO DE 1.984 QUE “AUTORIZA MODIFICAÇÕES NA COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA EM LOTES DE 02(DUAS) FACES E REGULAMENTA A COBRANÇA DE LIMPEZA EM LOTES SEM AS DEVIDAS MELHORIAS E CONSERVAÇÕES”. |
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LEI N.º 3.674/2003 DE 09 DE OUTUBRO DE 2003 REVOGA A LEI Nº 1.745/84 DE 21 DE MAIO DE 1.984 QUE “AUTORIZA MODIFICAÇÕES NA COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA EM LOTES DE 02(DUAS) FACES E REGULAMENTA A COBRANÇA DE LIMPEZA EM LOTES SEM AS DEVIDAS MELHORIAS E CONSERVAÇÕES”. O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Lei: Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 1.745 de 21 de maio de 1.984 que “Autoriza modificações na cobrança de taxa de limpeza em lotes de 02(duas) faces e regulamenta a cobrança de limpeza em lotes sem as devidas melhorias e conservações”. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio, 09 de outubro de 2003. Silvério Afonso de Almeida Presidente da Câmara Municipal Autores: Vereador Caio Marcos Veloso Vereador Wanderley Marra Vereador Marcelo Queiroz Co Autores: Vereador Aleir Donizete da Silva Vereador Paulo Cezar da Silva