norma nº 3677/2003

LEI Nº 3.677/2003
CONCEDE NOVO PRAZO PARA 
CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DOADO 
PELA MUNICIPALIDADE À 
ENTIDADE QUE MENCIONA
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o prazo de dois (2) anos, à partir da entrada em vigor 
desta Lei, para que o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal possa concluir as obras de 
construção da sua sede própria, conforme doação promovida através da Lei nº 3.413/2000. 
Art. 2º - Ficam ratificados os demais termos e condições da Lei nº 3.413/2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 20 de outubro de 2003. 
Lucas Campos de Siqueira
 Prefeito em Exercício