norma nº 3682/2003

LEI Nº 3.682/2003
AUTORIZA LAVRATURA DE ESCRITURA 
DOS IMÓVEIS DOADOS NOS TERMOS DA 
LEI Nº 3.148 DE 27 DE JULHO DE 
1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a lavratura de escrituras 
aos beneficiários dos bens doados nos termos da Lei nº 3.148 de 27 de julho de 1998, que 
autoriza doação de lotes e material de construção em cumprimento à Lei Municipal nº 3.106/98.
Art. 2º - As despesas com escritura e demais despesas cartoriais correrão por 
conta dos donatários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 24 de outubro de 2003. 
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador João Alberto Miranda