norma nº 3683/2003

LEI Nº 3.683/2003
DESTINA PARTE DOS RECURSOS 
PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE 
BENS CONSTANTES NA LEI Nº 3.507/2001
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O saldo do produto auferido pelo Município com a alienação do 
imóvel constante da alínea “a” do artigo 1º da Lei 3.507/2001, será destinado à cobertura das 
obras de infra-estrutura em ruas do Bairro São Judas Tadeu e no Distrito Industrial. 
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 28 de outubro de 2003. 
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal