norma nº 3687/2003

LEI Nº 3.687/2003
ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 3.291, 
DE 04 DE ABRIL DE 2000 QUE 
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES, 
CONCEDE BENEFÍCIOS DENTRO DO 
PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos à Lei nº 3.291, de 04 de abril de 2000 que “autoriza 
doação de lotes, concede benefícios dentro do Programa de Habitação Popular e contém outras 
providências”, dois artigos, numerados por arts. 4ºA e 4ºB, com as seguintes redações:
“Art. 4ºA – Os donatários terão prazo de 12 (doze) meses para o 
início da construção e 24 (vinte e quatro) meses para seu término, 
contados da assinatura do termo de doação, sob pena de reversão do lote 
ao patrimônio público.
Art. 4ºB – A escritura será outorgada ao término da construção, 
com a concessão de habite-se e as despesas com escrituração, inclusive o 
ITBI, serão de responsabilidade do donatário.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 31 de outubro de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autores: Vereador Wanderley Marra
 Vereador Caio Maços Veloso
 Vereador Marcelo Queiroz