norma nº 3693/2003

LEI Nº 3.693/2003
ALTERA DESTINAÇÃO DE RECURSOS 
AUFERIDOS COM ALIENAÇÃO DOS 
IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E ALTERA 
A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A”, DO 
ART. 1º, DA LEI Nº 3.579, DE 10 DE 
JULHO DE 2002, QUE “AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO ALIENAR IMÓVEIS URBANOS 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes aprovou, e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os recursos auferidos com a alienação dos lotes nºs. 088 e 132, da quadra 
43, do setor 16, constantes das Leis nºs. 3.506/2001 e 3.579/2002 respectivamente, serão 
utilizados para obras de asfaltamento e urbanização no bairro Enéas Ferreira de Aguiar.
Art. 2º - A alínea “a”, do art. 1º, da Lei nº 3.579, de 10 de julho de 2002 passa a ser a 
seguinte:
“Art. 1º .....
a) Lote 132, quadra 43, setor 16, localizado no Bairro São Vicente, 
com área de 879,08 metros quadrados, avaliado em R$ 15.500,00 (quinze mil 
e quinhentos reais).”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio - MG., 23 de dezembro de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal