norma nº 3697/2003

LEI Nº 3.697/2003
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA 
& PAZ DE PATROCÍNIO – MG. E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerias, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Beneficente 
Vida & Paz de Patrocínio – MG., entidade inscrita no CGC/MF 03.796.846/0001-78, o lote de 
terreno nº148, da Quadra 30, do Setor 03 com área de 305,40m2
, localizado no Bairro Santa 
Terezinha, avaliado em R$8.000,00 (oito mil reais), conforme Laudo de Avaliação Nº 1.266.
Art. 2º - O imóvel a ser doado destina-se à construção e instalação de 
atividades de cunho social, assistencial e filantrópico patrocinadas pela Associação Beneficente 
Vida & Paz de Patrocínio – MG. que terá um prazo de 12 (doze) meses contados da publicação 
da presente lei, para dar início à construção e 24 (vinte e quatro) meses para concluí-la.
Art. 3º - Com o cumprimento das condições contidas na presente lei, o 
Município outorgará a Escritura Definitiva de Doação do imóvel, ficando convencionado que as 
despesas com a escrituração e registro ficarão por conta da donatária.
Art. 4º - O imóvel doado pela presente Lei não poderá ter outra destinação a 
não ser a descrita no Artigo 2º desta Lei.
Art. 5º - O não cumprimento das condições impostas à donatária na presente 
lei, importará na reversão dos imóveis ao Patrimônio Público, sem qualquer direito à indenização 
pelas benfeitorias implantadas no imóvel.
Art. 6º - Fica a presente doação dispensada de Concorrência, em virtude da 
existência de interesse público justificado, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela 
donatária são de caráter assistencial e comunitário desprovidas de qualquer finalidade lucrativa. 
Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 29 de dezembro de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal