norma nº 3704/2003

LEI Nº 3.704/2003
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO 
IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2004
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela de Valores para fins de lançamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2004, será reajustada pelo Índice Nacional de Preços 
ao consumidor – INPC a ser apurado no período de janeiro a dezembro de 2003, tomando-se por 
base os valores lançados para o exercício em curso.
Art. 2º O pagamento do IPTU no exercício de 2004 e taxa anexas, poderá ser 
feito da seguinte forma:
I – para pagamento total a vista, com desconto de 15% (quinze por cento);
II – para pagamento parcelado em até 08 (oito) parcelas mensais consecutivas, sem descontos.
Parágrafo Único - As datas de vencimentos para pagamento a vista ou parcelados 
serão definidas pelo exercício através de Decreto, não sendo anterior a 15 de abril de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 29 de dezembro de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal