norma nº 3706/2003

LEI Nº 3.706/2003
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO SOCIAL 
CIDADÃO SEM FOME E AGASALHADO
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada entidade de Utilidade pública Municipal o 
“PROJETO SOCIAL CIDADÃO SEM FOME E AGASALHADO”, organização da 
sociedade civil de interesse público, com sede na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ sob o nº 05.386.215/0001-06 e 
registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Patrocínio no Livro A, nº 
04, págs. 144v, nºs. 6.404 a 6.406 e Livro A, nº 8, pág.226v, nºs. 111 a 113. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 29 de dezembro de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Silvério Afonso de Almeida