norma nº 3707/2003

LEI Nº 3.707/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DOAR IMÓVEL E TERRENO AO 
ESTADO DE MINAS GERAIS E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerias, por seus 
representantes aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais
o imóvel onde funciona a Escola Estadual Professora Célia Lemos e o lote de terreno nº135, da 
quadra 34, do setor 15 com área de 1.921,71m2, localizado no Bairro Boa Esperança, avaliado 
em R$150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação nº 1.271.
Art. 2º - Fica a presente doação dispensada de Concorrência, em virtude da 
existência de interesse público justificado. 
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 29 de dezembro de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal