| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2003 |
| Date | 2003-05-20 |
| Ementa | ALTERA PERCENTUAIS PARA RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2003 ALTERA PERCENTUAIS PARA RECEBIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002. A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A tabela constante do Artigo 3º da Lei Complementar Nº 015/2002 passa a vigorar observando os intervalos de classes e os percentuais seguintes: CLASSES (KWH) PERCENTUAIS DA TAXA DE IP 0 a 80 Isento 81 a 100 3,0 101 a 200 6,0 201 a 300 9,0 Acima de 301 10,0 Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor no mês subseqüente à sua aprovação. Patrocínio-MG., 20 de maio de 2003. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal