norma nº 18/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2003
ALTERA ANEXO DA LEI Nº 1.224 DE 
06/11/1973 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO
A Câmara Municipal de Patrocínio por seus representantes aprovou, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo da Lei nº 1.224 de 06 de novembro de 1973.
A TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PASSA A 
SER A SEGUINTE: 
ATIVIDADE
Alíquota da UFM 
(Unidade Fiscal do 
Município) por ano
1- Indústria 
 Pequenas até 100 m² 50%
 Média de 101 m² a 1000 m² 150%
 Grande acima de 1000 m² 300%
2- Atacadista (por faixa de m² de área construída)
 Pequeno até 500 m² 100%
 Médio de 501m² a 1000 m² 200%
 Grande acima de 1000 m² 300%
3- Comércio de Gêneros alimentícios
 Até 100 m² 50%
 101m² a 500m² 100%
 501 m² a 1000m² 200%
 Acima de 1000 m² 300%
4- Comércio e armazenamento de café e cereais 
 Até 200 m² 100%
 De 201m² até 1000 m² 200%
 Acima de 1000 m² 300%
5-Agências Bancárias 300%
6- Comércio de Materiais para Construção, Comércio de Automóveis, Hospitais, 
Distribuidora de Bebidas, Restaurantes, Serviços de Venda e Recauchutagem de 
Pneus. Postos de Combustíveis, Cartórios,
200%
7-Hotéis, Motéis, SPA, Casas de Repouso (acima de 30 quartos) 200%
8- Serviços de exploração mineral, Boites 100%
9-Hotéis, Motéis, SPA, Casas de Repouso (até 30 quartos) 100%
10-Consultórios, Clínicas, Escritórios em geral, Despachantes, Serviços de 
Corretagens em Geral ,Oficinas Mecânicas, Açougue, Agências de Viagem e 
Publicidade, Papelaria, Correios, Joalheria, Vidraçaria, Comércio e Prestação de 
Serviços Agropecuários, Bares, Sorveterias, Clubes, Transportadoras, Postos de 
Auto-Atendimento Bancário, Comércio de Gás, Comércio de Móveis e 
Eletrodomésticos, Locadoras de Veículos, Serviço de Propaganda Volante, 
Funerária, Laboratórios, Outros comércio não especificados 
100%
11-Lojas, Academias, Serviços de Fotos e Filmagem, Comércio de Frutas e 
Verduras, Borracharias, Comércio e Serviços de Informática e Provedores de 
Internet , Locadoras de Vídeo, Comércio de Cosméticos, Prestação de Serviços de 
Consertos em Geral, Representação Comercial, Salão de Beleza, Escolas, Serviço 
de Detetizadora, Outros Serviços não especificados 
50%
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, surtindo 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
Patrocínio-MG., 29 de dezembro de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal