norma nº 61/2003

LEI Nº ............./2003
ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “E” DO ART. 
9º E ACRESCENTA ALÍNEAS AO ART. 8º E 
ART. 9º, DA LEI Nº 2.920/96 “QUE DISPÕE 
SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO 
DAS ATIVIDADES QUE GERAM 
POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG. por seus representantes legais aprovou, e 
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - A alínea “e” do artigo 9º da Lei nº 2.920/96 passa a ter a seguinte 
redação:
“e) carros de propagandas comerciais e anúncios volantes, observado o 
horário compreendido de 8 (oito) horas às 20 (vinte) horas, de segunda￾feira a sábado.”
Art. 2º - Acrescenta-se ao artigo 9º, da Lei nº 2.920/96, uma alínea, numerada por 
alínea “l”, com a seguinte redação:
“L) será permitida a propaganda volante aos domingos no horário 
compreendido entre as 10 (dez) horas e às 18 (dezoito) horas, nos casos 
de publicidade de utilidade pública”.
Art. 3º - Ao art. 8º, da Lei Municipal nº 2.920/96 acrescenta-se uma alínea, 
numerada por alínea “h”, com a seguinte redação:
“h) utilização de “viva voz” nas publicidades feitas em carro de 
propagandas volantes, sendo permitida somente através de gravação”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio - MG., 16 de dezembro de 2003.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal