norma nº 4/2003

RESOLUÇÃO Nº 004/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO 
ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2004.
A Câmara Municipal de Patrocínio, estado de Minas Gerias, por 
seus representantes aprovou, e o Presidente da Câmara Municipal sanciona a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovado o PLANO ORÇAMENTÁRIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PATROCÍNIO, para o Exercício Financeiro do ano de 2004, 
discriminados pelos anexos integrantes desta Resolução que Dispõe sobre o Plano 
Orçamentário através da discriminação analítica das dotações orçamentárias da 
Câmara para o ano de 2004.
Art. 2º - A RECEITA da Câmara Municipal para o ano de 2004, fica 
estimada em R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), e será realizada 
mediante repasses da Prefeitura Municipal e aplicação de saldos de numerários.
Art. 3º- A DESPESA fixada em R$ 2.300.000,00 (dois milhões e 
trezentos mil reais) será realizada de acordo com a programação estabelecida nos 
quadros anexos por unidades orçamentárias e funções programáticas.
Art. 4º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a:
a) suplementar em até 30% (trinta por cento) do orçamento 
global das despesas, os elementos de despesas constantes 
do anexo II da Lei 4.320/64;
b) transpor, remanejar ou transferir recursos, sem prévia 
autorização legislativa, até o limite de 30% (trinta por cento) do 
orçamento da despesa global.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.
Patrocínio-MG, 16 de dezembro de 2003.
Vereador Silvério Afonso de Almeida
 Presidente da Câmara Municipal