norma nº 2745/2011

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DECRETO N° 2.745 DE 11 DE ABRIL DE 2011.
ALTERA O DECRETO 2.671/2010, QUE REGULAMENTA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 53/2009 QUE DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE PATROCÍNIO.
O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe 
são conferidas pelo inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Patrocínio.
DECRETA:
Art. 1° - Passa a integrar a Coordenadoria de Acompanhamento Processual, o Setor de 
Acompanhamento de processos, que tem as seguintes funções:
a) - Coordenar as atividades do setor, controlar e acompanhar, diariamente, efetuando, a 
distribuição dos processos submetidos à apreciação da Procuradoria;
b) - manter atualizada a compilação de leis, decretos, resoluções, instruções normativas e outras 
normas jurídicas de interesse do Tribunal;
c) - auxiliar na realização estudos e pesquisas relativas à doutrina, legislação e jurisprudência 
visando à fundamentação de processos submetidos à apreciação da Assessoria;
d) - executar outras atribuições inerentes às funções e atividades do setor ou decorrentes de 
determinações formais emanadas da autoridade superior.
e) - manter o Procurador Geral e demais servidores lotados na Procuradoria sempre atualizados, 
sobre o andamento dos feitos
f) - receber, diariamente, as correspondências e os demais processos encaminhados ao setor, 
devendo submetê-los incontinenti ao Procurador Geral para conhecimento, providências e, se for o caso, imediata
distribuição;
g) - controlar a entrada e saída de processos, expedientes ou quaisquer outros documentos, 
efetuando-se as devidas anotações;
h) - executar outras atribuições inerentes às funções e atividades da Seção ou decorrentes de 
determinações formais emanadas da autoridade superior
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio-MG, 11 de abril de 2011.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal