norma nº 4398/2010

LEI Nº 4.398 DE 28 DE MAIO DE 2010.
ESTABELECE NORMAS PARA ACESSIBILIDADE 
DOS PORTADORES DE NECESSIDADES 
ESPECIAIS AOS ESTABELECIMENTOS DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
A Câmara Municipal, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito 
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos de prestação de serviços públicos, tais 
como prédios municipais, cartórios extrajudiciais e similares situados no Município de 
Patrocínio ficam obrigados a implantar mecanismos de acessibilidade e permanência dos 
portadores de necessidades especiais, conforme definições estabelecidas no Regulamento 
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em vigor. 
Art. 2º - Fica concedido um prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a 
partir da data de publicação desta Lei, para o cumprimento do disposto no artigo 
anterior. 
Art. 3º - A não observância do disposto no artigo 2° desta Lei, obriga o
sujeito passivo, após previa notificação feita pelo setor competente da Prefeitura 
Municipal de Patrocínio, a se adequar imediatamente, sob pena de pagamento, em 30 
(trinta) dias, de multa no valor correspondente a 30 (trinta) UFM.
Parágrafo único - A não adequação, no prazo previsto, obriga o 
sujeito passivo ao pagamento em dobro, após nova notificação e novo prazo de 30 
(trinta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 28 de maio de 2010.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Aleir Donizete da Silva