norma nº 4407/2010

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LEI DE N.° 4.407 DE 21 DE JULHO 2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do município de Patrocínio, por seus representantes legais, 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Ficam instituídas as diretrizes gerais para a elaboração do 
Orçamento do Município de Patrocínio, exercício de 2011, nos termos estabelecidos por 
esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo artigo 132 da Lei Orgânica, § 2º do 
artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000. 
Art. 2º - No que concerne à responsabilidade na gestão fiscal, ficam 
estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de ações planejadas observando a transparência e o 
equilíbrio das contas públicas municipais;
II - definição de prioridades e metas para o exercício de 2011;
III - promoção do equilíbrio entre receitas e despesas, mediante fixação 
das despesas correntes em valor inferior ao das receitas correntes, possibilitando um 
mínimo de capacidade de investimento;
IV - austeridade e aprimoramento do sistema de controle orçamentário: 
das despesas das unidades orçamentárias, da eficiência dos procedimentos e dos processos, 
da arrecadação e do combate a inadimplência;
V - limitação dos empenhos na hipótese de as receitas municipais não 
comportarem o cumprimento das metas estabelecidas e na hipótese da dívida fundada 
ultrapassar o limite previsto em lei;
VI - obediência aos limites legais para os gastos com pessoal;
VII - combate à evasão fiscal, ampliando o sistema de fiscalização
tributária e a execução fiscal.
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CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 3º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2011,
constantes no plano plurianual relativo ao período 2010-2013, devem observar as seguintes 
estratégias:
I - promover a participação popular e o exercício da cidadania no 
desenvolvimento da comunidade, administrando com ética, transparência e respeito aos 
princípios constitucionais;
II - combater a pobreza, promovendo menor desigualdade social, e 
atender as demandas de educação, saúde e assistência social, buscando o desenvolvimento 
para todos;
III - Reconhecer a Aperfeiçoar a contribuição e participação dos 
produtores das comunidades rurais;
IV - modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus 
custos internos e maximizar a capacidade de investimentos, garantindo democratização dos 
acessos e otimizando o uso dos espaços;
V - Conduzir o desenvolvimento do município para a sustentabilidade; 
VI - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de 
empregos e oportunidades de melhoria da renda.
Parágrafo único - As denominações e unidades de medida das metas da Lei 
Orçamentária Anual deverão ser as mesmas utilizadas no Plano Plurianual referido no 
caput deste artigo.
Art. 4° - O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo 
exercício, a ser incorporado na Lei Orçamentária e em conformidade com o Plano 
Plurianual de Ação Governamental, está fundamentado na continuidade administrativa e na 
atual situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no artigo anterior, 
tendo como prioridades as definidas no ANEXO I.
Parágrafo único - As prioridades definidas neste artigo e seus 
desdobramentos no Plano Plurianual terão antecedência na alocação de recursos do 
orçamento de 2011, no caso das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa - instrumento de organização da ação governamental visando 
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos 
no plano plurianual;
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II – Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV- Operação Especial - as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em 
subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das 
respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, 
alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas. 
§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos. 
Art. 6º - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando 
os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, 
indicando, para cada categoria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o 
identificador de uso: 
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras transferências correntes;
4 - outras despesas correntes;
5 - investimentos;
6 - inversões financeiras;
7 - amortização da dívida; e
8 – outras transferências de capital.
Art. 7º - As metas físicas serão indicadas em nível de atividade e projeto e 
constarão do demonstrativo com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados 
esperados, detalhadas por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação 
das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras. 
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Art. 8º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, empresas públicas, 
sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual será elaborada a partir de consultas e 
discussões com a sociedade civil no Município, em fóruns populares - “Planejamento 
Participativo”.
Art. 10 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao 
Poder Legislativo no prazo previsto no §6º do artigo 134 da Lei Orgânica Municipal, 
combinados com o inciso III do artigo 68 dos ADCT da Constituição Mineira, e será 
composta de orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo do orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao 
orçamento fiscal. 
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o 
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da 
Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I - da evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas, 
discriminando cada imposto e contribuição de que trata o artigo 195 da Constituição 
Federal;
II - da evolução da despesa do Erário Municipal, segundo as categorias 
econômicas e natureza da despesa;
III - do resumo das receitas do orçamento fiscal por categoria econômica;
IV - do resumo das despesas do orçamento fiscal por categoria econômica;
V - da receita e da despesa, do orçamento fiscal segundo categorias 
econômicas, conforme o Anexo I da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - das receitas do orçamento fiscal de acordo com a classificação 
constante no Anexo III da Lei no 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - das despesas do orçamento fiscal segundo a função e subfunção;
VIII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
§ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual 
conterá:
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I - análise da conjuntura econômica do País, com indicação do cenário 
macroeconômico para 2011;
II - resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III – justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais 
agregados da receita e da despesa.
§ 3º - O Poder Executivo disponibilizará, até 31 (trinta e um) de agosto, 
podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações 
complementares:
I - a evolução da receita nos três últimos anos, a execução provável para 
2010 e a estimada para 2011, bem como a memória de cálculo dos principais itens de 
receitas, destacando as premissas básicas de seu comportamento no exercício de 2011;
II - a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executada 
nos últimos três anos, a execução provável em 2010 e o programado para 2011, com a 
indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente e à receita 
corrente líquida, esta última tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março 
de 1995 e Lei Complementar nº101/2000;
III – demais informações que o Legislativo Municipal solicitar.
§ 4º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal o projeto de lei 
orçamentária, além do texto devidamente assinado, também, em meio eletrônico. 
Art. 11 - As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades 
de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
Art. 12 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão 
apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária 
anual. 
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as 
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, 
dos projetos e das operações especiais. 
§ 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito 
adicional. 
§ 3º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão 
considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 
§ 4º - Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de 
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas 
para o exercício. 
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Art. 13 - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à 
unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes. 
Art. 14 - Não será aprovado projeto de lei que implique o aumento das 
despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da 
indicação das fontes de recursos. 
Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas serão 
orçadas a preços de julho/2010.
§ 1° - Os valores contidos na Lei Orçamentária serão atualizados 
monetariamente pelo Índice Geral de Preços - IGP, apurado pela Fundação Getúlio Vargas.
§ 2° - Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos sempre 
que a inflação acumulada for igual ou superior a 5% (cinco por cento), na forma do 
disposto na Lei Orçamentária Anual.
§ 3º - Qualquer ato de ajuste do Orçamento de 2011 deverá ser comunicado 
à Câmara Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua edição.
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 16 - A elaboração e a aprovação da lei orçamentária de 2011 deverão 
levar em conta a obtenção de um superávit primário da Receita Corrente ou no montante 
destinado a despesa com juros; e as despesas correntes deverão ser inferiores às receitas 
correntes, conforme definido no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 17 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à 
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais específicas, que 
constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. 
Art. 18 - Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de 
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade 
orçamentária;
III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução 
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente decretados e 
fundamentados;
IV - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por 
transferência com destinação específica;
V - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento 
de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão 
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ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como classificados como projetos ações de 
duração continuada. 
Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a 
lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento; ou
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a 
obtenção de resultados completos do projeto, considerando-se as contrapartidas do Estado 
ou União.
Art. 20 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com 
ações típicas do Estado e da União, ressalvadas as ações autorizadas em leis específicas, 
constantes do Plano Plurianual ou objeto de convênio com a municipalidade.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, entende-se como ações típicas do 
Estado ou da União, as ações governamentais que sejam de competência exclusiva do 
Estado ou da União. 
Art. 21 - A proposta orçamentária conterá reservas de contingência 
vinculadas ao orçamento fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 3% (três por 
cento) do total da receita corrente líquida.
Parágrafo único - Na lei orçamentária, o percentual de que trata o caput 
deste artigo não será inferior a 1% (um por cento).
Seção II
Da Execução Orçamentária
Art. 22 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados 
para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, 
especificando o elemento de despesa. 
Art. 23 - Para fins de apreciação da proposta orçamentária e do 
acompanhamento de sua execução será assegurado, ao órgão de controle interno, o acesso 
irrestrito, para fins de consulta, à todas informações que o mesmo julgar necessárias para o 
fiel cumprimento de seu objetivo.
Art. 24 - Havendo a necessidade de se proceder à limitação do empenho das 
despesas fixadas para o exercício de 2011, para se alcançar o superávit primário referido 
nesta Lei, a mesma deverá ser feita de forma proporcional ao montante global das dotações 
de cada Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos 
sociais, benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.
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Art. 25 - Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para 
encaminhamento à Câmara Municipal a data de 20 de dezembro de 2011.
Art. 26 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesa, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária. 
Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à 
gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades 
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 27 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que 
preencham a condição de que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, 
nas áreas de cultura, assistência social, de saúde ou educação e estejam registradas no 
Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos 
últimos dois anos e ser relevante para a comunidade, emitida no exercício de 2011 por duas 
autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, exclusive as 
entidades de representação de servidores públicos municipais. 
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
§3º - A Lei Orçamentária não destinará recursos para entidades privadas que 
visem lucros ou remunerem seus dirigentes.
Art. 28 - O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e 
especiais, até o limite de 15% (quinze por cento) das despesas fixadas, mediante a 
utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei n o 4.320, de 
1964, e no artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. 
Art. 29 – A tramitação, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada 
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito 
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da 
Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal)
Art. 30 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma mensal 
de desembolso, Programação Financeira, consolidando as despesas por natureza das 
despesas: “pessoal”, “encargos sociais”, “Material de Consumo”, “Outros Serviços e 
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Encargos”, "Outras Transferências Correntes", "Outras Despesas Correntes", 
"Investimentos", "Inversões Financeiras" e "Outras Transferências de Capital" à conta de 
recursos do erário municipal, por órgão, agrupando-se fontes vinculadas e não vinculadas. 
§1º - O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá 
explicitar os valores fixados na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, e os valores 
liberados para movimentação e empenho. 
§2º - O Executivo Municipal deverá elaborar, buscando harmonizar com a 
Programação Financeira, Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, tendo como 
orientação a definição de cotas orçamentárias resultante do desdobramento da despesa 
fixada na Lei Orçamentária Anual e observando os seus efeitos sazonais.
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento do Legislativo
Art. 31 - Para efeito do disposto no artigo 10 desta Lei, o Poder Legislativo 
encaminhará ao Executivo, suas respectivas propostas orçamentárias, até o dia 30 de julho 
do corrente ano, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. 
§ 1º - Na elaboração de suas propostas, o Legislativo Municipal terá como 
parâmetro de suas despesas:
I - com pessoal e encargos sociais, o gasto efetivo com a folha de 
pagamento de maio de 2010, projetada para o exercício, considerando os acréscimos legais 
e o disposto na Constituição Federal, alterações de planos de carreira, verificados até 30 de 
junho de 2010, as admissões de servidores e eventuais reajustes gerais a serem concedidos 
aos servidores públicos municipais;
II - com os demais grupos de despesa, o conjunto das dotações fixadas na 
lei orçamentária para o exercício financeiro de 2010;
III – com o conjunto das despesas, a fixação de percentual máximo, em 
relação a receita corrente líquida deste exercício, o destinado para 2010 ou a média dos 
percentuais destinados para os três últimos exercícios.
§ 2º - Deverá ser incluído na Proposta Orçamentária do Legislativo para 
2011, no Projeto 1064 – Modernização Administrativa – Reforma da Câmara, recursos 
destinados à conclusão da obra do Anexo da Câmara (se necessário) e aquisição de móveis 
e equipamentos destinados ao mesmo.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 32 - Todas as despesas relativas à dívida pública Municipal, mobiliária 
ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. 
Parágrafo único - As despesas com a dívida pública mobiliária municipal serão incluídas, 
na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas. 
Art. 33 – Caso a dívida pública mobiliária ultrapasse o limite legal, ficará o 
Executivo Municipal obrigado a limitar empenho das despesas fixadas para o exercício de 
2011 até reduzir ao limite, de forma proporcional ao montante global das dotações de cada 
Poder, exclusive as destinadas ao pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, 
benefícios previdenciários e amortização e encargos de financiamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34 - As despesas com pessoal, ativo e inativo, dos Poderes Executivo e 
Legislativo, manter-se-ão dentro do limite de 60% (sessenta por cento) de suas receitas 
correntes líquidas, conforme determina a Constituição Federal no artigo 169 e a Lei 
Complementar Nº101/2000.
Parágrafo único - No caso de instituições públicas mantidas com encargos 
do Município, as despesas com pessoal e encargos também serão computadas na forma que 
trata o “caput” deste artigo.
Art. 35 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de servidores, 
publicará, até 31 de julho de 2010, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes 
do quadro geral de pessoal civil, bem como os contratados temporariamente, demonstrando 
os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos 
vagos. 
Parágrafo único - Os cargos transformados após 31 de julho de 2010, em 
decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, 
serão incorporados à tabela referida neste artigo. 
Art. 36 - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder 
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Executivo, deverão ser acompanhados de pareceres do órgão gestor de servidores e da 
Procuradoria Geral do Município, sobre aspectos de suas respectivas áreas de competência.
Parágrafo único - Os responsáveis, no Poder Legislativo, pelas áreas 
referidas no caput assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento 
do disposto neste artigo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37 - A adequação da Legislação Tributária Municipal para atender ao 
disposto nesta lei obedecerá aos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade e 
irretroatividade da Lei Tributária.
Art. 38 - A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada caso indique a estimativa de 
renúncia da receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive 
transferências e vinculações constitucionais.
Parágrafo único - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor 
após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 39 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual 
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das 
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara 
Municipal.
§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei 
orçamentária anual serão identificadas as proposições de alterações na legislação e 
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus 
dispositivos.
§ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam 
parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária anual para sanção do Prefeito, de 
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos 
referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção do 
Prefeito à lei orçamentária anual.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de 
execução orçamentária na forma e com o detalhamento exigidos pelo Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais ou definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo 
haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo.
Parágrafo único - O Legislativo Municipal deverá apresentar ao Executivo, 
até 10 (dez) dias após o mês de competência, os balancetes ou balanços, demonstrativos e 
demais informações necessárias para a regular consolidação das contas municipais.
Art. 41 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for votado até 30 de 
novembro pelos Vereadores ou sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2010, a 
programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for 
sancionada, até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da 
proposta remetida à Câmara Municipal. 
§ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a 
utilização dos recursos autorizados neste artigo. 
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas 
apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento 
previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei 
orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante 
remanejamento de dotações.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações 
para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamento do serviço de dívida;
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do 
Sistema Único de Saúde.
Art. 42 - Somente poderão ser inscritas em restos a pagar processado no 
exercício de 2011 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro 
daquele exercício.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se 
realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha 
efetivamente ocorrido no exercício, e que estejam devidamente amparadas por títulos e 
documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63 da 
Lei nº 4.320, de 1964. 
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Art. 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Patrocínio, 29 de junho de 2010.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010
O Plano de Ação da Administração Municipal para o próximo exercício, a ser 
incorporado na Lei Orçamentária e em conformidade com o Plano Plurianual de 
Ação Governamental, está fundamentado na continuidade administrativa e na 
atual situação econômico-financeira, observando as estratégias definidas no 
artigo 3º desta Lei, tendo como prioridades e as seguintes ações estratégicas:
I – PRESERVAR NOSSA SAÚDE, com ênfase no seguinte: 
a) Ampliar o número de Equipes de Saúde da Família.
b) Ampliar o número de Equipes de Saúde Bucal e Equipe 
Preventiva em Odontologia.
c) Implantar o Prontuário Eletrônico, disponibilizando dados dos 
usuários para toda a rede. 
d) Implantar os Produtos das Oficinas do Plano Diretor da Atenção 
Primária à Saúde visando fortalecer as ações de Promoção de 
Saúde.
e) Construir, ampliar e reformar unidades de saúde, visando 
aumentar o número de Equipes de Saúde da Família. 
f) Expansão do PACS – Programa de Agentes Comunitários de 
Saúde.
g) Apoiar o Programa de Internato em Saúde Coletiva através de 
celebração de convênios com escolas de saúde para a 
realização de estágios nas unidades de saúde urbanas e rurais. 
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h) Fortalecer o programa de prevenção e controle das doenças 
transmissíveis por vetores.
i) Fomentar ampliação das ações de Promoção da Saúde
j) Ampliar parceria com Instituições de Ensino formadoras de 
profissionais em fonoaudiologia, nutrição, fisioterapia, 
enfermagem e psicologia. 
k) Ampliar a oferta dos serviços de cirurgia eletiva e exames 
especializados.
l) Apoiar integralmente o Hospital do Câncer.
m) Apoiar a implantação da UTI Neonatal na Santa Casa.
n) Implantação da 2ª Equipe do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da 
Família)
o) Implantar o projeto do Mutirão do Câncer de Mama
II - AMPLIAR NOSSAS OPORTUNIDADES E A CAPACIDADE DE 
FAZER ESCOLHAS, com ênfase no seguinte:
a) criação de horta escolar nas escolas municipais;
b) aquisição de laboratórios de informática para as escolas 
municipais;
c) reforma e ampliação das unidades de ensino fundamental;
d) reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para as 
unidades escolares de ensino infantil;
e) ampliação do atendimento ao educando, principalmente no 
ensino fundamental;
f) construção, reforma e ampliação de prédios escolares do Ensino 
Médio, em cooperação com o Estado, com o fim de atender à 
demanda municipal;
g) manutenção das escolas rurais, reequipando-as com móveis, 
material pedagógico geral e kit tecnológico;
h) ampliação do programa de educação infantil;
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i) construção, reforma e ampliação de prédios escolares destinados 
ao ensino infantil, objetivando atender a demanda de vagas e a 
assistência educacional, médica e alimentar das crianças de 0 
(zero) a 6 (seis) anos de idade;
j) manutenção e ampliação do programa de alfabetização de jovens 
e adultos em regime de aceleração de aprendizagem;
k) incentivo à criação de espaços para a prática de esporte nas 
escolas;
l) garantia às crianças do acesso à escola, inclusive na área rural;
m) manutenção e melhoria do transporte de educandos até às 
escolas, ampliando e renovando a frota própria de veículos e a 
diminuição dos gastos operacionais;
n) adquirir, manter, conservar e aprimorar as instalações e 
equipamentos essenciais para os processos de ensino-e￾aprendizagem;
o) implantar em todas as escolas municipais bibliotecas formadas 
por acervos fundamentais para a formação intelectual dos alunos 
e profissionais da educação, possibilitando inclusive o acesso da 
comunidade aos seus serviços;
p) garantir a qualidade da merenda escolar;
q) desenvolver projeto de fortalecimento do ensino médio e 
estabelecer metas de cooperação com a Secretaria de Estado da 
Educação de Minas Gerais;
r) apoio ao ensino superior, incentivando a criação e ampliação da 
oferta de cursos universitários em Patrocínio;
s) promover o programa Escola em tempo integral;
III - TRAZER NOSSA CULTURA, ESPORTE E LAZER PARA O 
COTIDIANO, com ênfase no seguinte:
a) Ampliar o apoio aos times de futebol;
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b) organização de eventos profissionais como cursos de arbitragem 
e várias modalidades de esporte;
c) promoção e incentivo de feiras de artesanato;
d) incentivo à criação de espaços para a prática do esporte no 
Município;
e) promoção de eventos esportivos para integração da população;
f) conservação e melhoria de bens públicos móveis, imóveis e 
registro dos bens imateriais;
g) criar espaços culturais, no Município, destinados às diversas 
linguagens culturais;
h) fomento à diversidade cultural do Município;
i) manutenção dos bens imateriais e materiais tombados e 
inventariados do Patrimônio Histórico e Cultural;
j) realizar o Carnaval de Rua de Patrocínio com apoio às escolas 
de samba;
k) transformar o Espaço Cultural em Complexo de Esporte e Lazer;
l) investir na otimização da Corrida da Fogueira;
m) investir na melhoria da Festa da Cidade;
n) criar um centro de entretenimento na Represa de Nova Ponte;
o) viabilizar a construção de um clube do trabalhador;
p) ampliação das pistas para caminhada;
q) manutenção do desporto comunitário e de competição;
r) implantação dos centros de treinamento - CTs;
s) ampliar o programa longevidade para melhor idade;
t) manutenção e ampliação do PROINDE;
u) implantação do programa comunidade cidadã;
v) ampliação do programa de academias ao ar livre;
w) manutenção do Plano Municipal de Cultura;
x) apoio ao Fundo Municipal de Cultura;
y) incentivar a criação do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural;
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z) reelaboração e implementação da Lei 3074/97 de proteção ao 
Patrimônio Cultural;
aa) implantação do Plano Municipal do Livro e Leitura;
bb) Implantação do mapeamento histórico do município em conjunto 
com Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, o 
Desenvolvimento Econômico e Sustentável e Circuito Turístico 
Caminhos do Cerrado;
cc)Tornar a Biblioteca Pública Municipal órgão ligado à Secretaria de 
Cultura, seguindo tendências nacionais.
IV - RECONHECER E APERFEIÇOAR A CONTRIBUIÇÃO E 
PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES E DAS COMUNIDADES 
RURAIS, com ênfase no seguinte:
a) Estabelecer parceria com COOPA – Vitrine do Milho;
b) Estabelecer parceria com FUNDACER – Treinamento para 
pequenos cafeicultores; 
c) Estabelecer parceria com COOPA/EMATER – Criação da 
Associação de Piscicultura;
d) Estabelecer parceria com DRS para desenvolvimento da 
cafeicultura (BB – Federação Cafeicultores, COOPA, 
COOPACRED);
e) Desenvolver novos projetos economicamente sustentáveis para 
os produtores rurais;
f) ARBORIZAÇÃO URBANA - Produção de mudas e convênios com 
IEF E CEMIG;
g) FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO – Produção 
continua de mudas para fornecimento à comunidade através de 
doações e parcerias;
h) Dar continuidade e consistência ao programa Produtor de Água, 
em parceria com DAEPA E EMATER;
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i) Continuidade ao Programa de Recuperação de solos e pastagens 
degradadas – mediante fosfatagem, gessagem e calagem em 
parceria com a Fosfértil, Emater e MAPA/MDA;
j) Consolidar e Apoiar o programa de repasse de tratores e 
maquinas aos Conselhos Comunitários Rurais, mediante cessão 
em comodato;
k) Manter convênios e parcerias com o Governo Federal e Estadual 
para ampliar e modernizar a frota de maquinas disponibilizadas 
aos CDCs;
l) Ampliar e modernizar as máquinas destinadas a manutenção das 
Estradas Rurais;
m) Ampliar a rede para aumentar número de usuários de Internet no 
meio rural;
n) Manter e melhorar a assistência técnica aos produtores através 
de parceria com Emater;
o) Apoiar e incrementar o Programa de Aquisição de Alimentos –
PAA em parceria com MDA/MDS;
p) Facilitação de acesso dos produtores ao credito do PRONAF –
Aperfeiçoando o Balcão do Produtor;
q) Estimular o pequeno cafeicultor do município através de ações do 
DRS (Desenvolvimento Rural Sustentável) do BB no tocante a 
qualidade, produtividade e melhoria de renda;
r) Continuar o estimulo e assistência as hortas escolares e 
comunitárias;
s) Melhorar e ampliar as Feiras do Produtor e Livre do Município;
t) Formação continuada da população rural através de cursos em 
parceria com Sindicato Rural/Senar. 
u) Facilitação de acesso ao credito fundiário;
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V - ORIENTAR NOSSOS ESFORÇIOS PARA A PROMOÇÃO DO 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL com ênfase no seguinte:
a) regularização fundiária para as famílias carentes;
b) implementação de projetos habitacionais para população de 
baixa renda e sem moradia;
c) criação do programa “bolsa trabalho”, objetivando atender a 
pessoas carentes e desempregadas, de forma temporária, tendo 
como contrapartida prestação de serviços comunitários;
d) fortalecimento das organizações comunitárias e conselhos;
e) incentivar a construção do restaurante popular;
f) criação do centro de convivência do idoso;
g) apoiar centro de atendimento à criança e ao adolescente;
h) ampliação e manutenção de centros de referência de assistência 
social (CRAS);
i) manutenção do programa do migrante e população de rua;
j) apoio e manutenção dos programas PROJOVEM 
ADOLESCENTE e TRABALHADOR;
k) manutenção do programa de medidas sócio educativas em meio 
aberto para adolescentes;
VI - CONDUZIR NOSSO DESENVOLVIMENTO PARA A 
SUSTENTABILIDADE, com ênfase no seguinte:
a) Implantação de projeto de educação ambiental;
b) programa de saneamento básico: água e esgoto;
c) canalização de águas pluviais nos bairros e comunidades 
desprovidos desta melhoria;
d) implantação das guias, galerias, sarjetas e drenagem de águas 
pluviais;
e) ampliação da construção de redes de água e esgoto nas 
comunidades e na zona urbana municipal;
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f) ampliação das obras de canalização de córregos.
VII - INCREMENTAR O APROVEITAMENTO DE NOSSAS 
POTENCIALIDADES, GERANDO MAIS E MELHORES 
EMPREGOS, com ênfase no seguinte:
a) Fomentar o turismo local aumentando o fluxo de turistas de 
negócios e lazer no município;
b) Estabelecer e divulgar o calendário de eventos turísticos do 
município – oferecer à população feiras, exposições, shows e 
atrações turísticas;
c) Manutenção de parcerias com a Associação Circuito Turístico 
Caminhos do Cerrado; 
d) revitalização do Complexo Turístico Hidromineral Serra Negra;
e) revitalização completa do Mercado Municipal, com implantação, 
no local, de um Centro de Artesanato;
f) criação de formas alternativas de geração de renda, através de 
unidades produtivas e creditícias;
g) criação do programa de estágio remunerado;
h) desenvolvimento do programa primeiro emprego;
i) criar o projeto cidade virtual, com acesso à internet gratuito em 
pontos estratégicos da cidade;
j) implantação do distrito industrial químico;
k) implantação do CEIP – centro empresarial e industrial de 
Patrocínio;
l) manutenção e ampliação da oferta de cursos de capacitação e 
formação profissional através do SENAC;
m) implantação de incubadoras de empresas;
n) estabelecer política de redução de impostos municipais no 
fomento das micro e pequenas empresas;
o) buscar a instalação de novas indústrias durante o governo;
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p) Promoção Turística;
q) Implantação e manutenção de sistema de informações das 
atividades turísticas;
r) Realização de Conferencia Municipal de Turismo;
s) Promoção de eventos de negócios e turísticos;
t) Execução de Obras de infra-estrutura turística;
u) Implantação de Projetos de Sinalização Turística;
v) Promoção de Campanhas Educativas e Informativas referente ao 
desenvolvimento econômico sustentável e turístico;
w) Realização de eventos de promoção da ciência e tecnologia;
x) Fomento ás iniciativas de Microcrédito no Município;
y) Realização de seminário de trabalho emprego e renda;
z) Apoio aos Micro e Pequenos Empreendedores regularizando 
fortalecendo a sua ação na oferta de produtos e serviços regional 
e localmente;
aa)Qualificação Social, aumentar o numero de pessoas qualificadas 
profissionalmente e socialmente, e certificadas;
bb)Desenvolvimento e implementação do Plano Municipal de 
Turismo, direcionado pelas políticas públicas de turismo do
Ministério de Turismo e Secretaria Estadual de Turismo, alinhado 
ao Programa de Regionalização Turística ;
cc) Fortalecer e apoiar o COMTUR – Conselho Municipal de 
Turismo;
dd)Fomentar e fortalecer o Fundo Municipal de Turismo.
VIII - NORTEAR AÇÕES PARA O EXERCÍCIO PLENO DA 
CIDADANIA, com ênfase no seguinte:
a) incentivar a integração escola-comunidade;
b) desenvolver nos bairros trabalhos sociais para retirar os jovens 
das ruas;
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c) promover estudos para incentivar a implantar o Centro Integrado 
de Segurança, unindo assim, a Policia Civil, Policia Militar e 
Corpo de Bombeiros;
d) incentivar a operacionalização das Bases Comunitárias Móveis 
que possam atuar, de maneira rotativa, em todos os Bairros de 
Patrocínio;
e) implantar o Sistema de Monitoramento por câmeras;
f) apoiar a criação espaços recreativos;
g) apoiar a abertura de cursos profissionalizantes para inclusão 
social e profissional da população jovem;
h) Implantar a guarda municipal.
IX - IMPLANTAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARTICIPATIVA E 
DE EXCELÊNCIA, com ênfase no seguinte:
a) fortalecimento de uma nova política de gestão de servidores, 
buscando valorizar os servidores municipais;
b) fortalecer a implementação do novo Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos no momento pós concurso público;
c) dar prosseguimento na avaliação de desempenho e progressão 
por nova titulação ou qualificação para os servidores;
d) criação de programa de qualificação profissional dos servidores 
municipais;
e) reforma dos prédios municipais;
f) otimização da operação do almoxarifado central;
g) aperfeiçoamento das medidas de controle, realizando análise e 
fiscalização dos atos e fatos de todas as unidades organizacionais 
do Executivo Municipal;
h) regulamentação e controle do uso de bens públicos, móveis e 
imóveis;
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i) ampliação do programa de informatização dos processos e 
precedimentos;
j) fortalecimento da política de arrecadação de tributos;
k) acompanhamento efetivo dos processos de construção civil;
l) promoção do resgate político com ações de promoção da 
participação popular;
X - OFERECER AS CONDIÇÕES ESPACIAIS PARA NOSSO 
DESENVOLVIMENTO, com ênfase no seguinte:
a) sinalização horizontal e vertical de ruas e avenidas da zona 
urbana e sinalização das estradas vicinais, especialmente na 
orientação dos pontos turísticos do município;
b) melhoria da coleta, transporte, reciclagem e disposição final dos 
resíduos sólidos;
c) regularização do atual local de disposição de resíduos sólidos, 
transformando-o em aterro sanitário;
d) criar espaço de reciclagem de resíduos sólidos, com geração de 
emprego e renda;
e) criar programa de coleta seletiva de lixo;
f) pavimentação de ruas e avenidas com a canalização de águas 
pluviais nos bairros e comunidades desprovidos desta melhoria;
g) construção e remodelação de praças, parques e jardins;
h) regulamentar e estruturar o transporte coletivo urbano e rural;
i) aquisição de máquinas, veículos e equipamentos que visem 
melhorar o desempenho na prestação dos serviços públicos;
Patrocínio-MG, 21 de julho de 2010.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
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