norma nº 4417/2010

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LEI N°. 4.417 DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
ALTERA A LEI Nº 4.331 DE 06/10/2009, QUE 
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAS POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDER A 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, faço saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Altera o inc. II e III, do Artigo 2º da Lei nº 4.331 de 06 de outubro de 
2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...........
I - ....................
II - Combate a surtos epidêmicos e endêmicos e ou realizar campanha de 
saúde pública, de caráter transitório.
III - prejuízo ou perturbação na prestação de serviços essenciais nas hipóteses 
do art. 1º Lei Federal nº. 7738/89.
Art. 2º - Altera o Artigo 3º da Lei nº 4.331 de 06 de outubro de 2009, que 
passa a ter a seguinte redação:
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Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei serão feitas pelo prazo máximo 
de 02 (dois) anos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 26 de agosto de 2010.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal