norma nº 4422/2010

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LEI Nº 4.422 DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO 
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE 
PATROCÍNIO-DAEPA, ATRAVÉS DE ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Povo do Município de Patrocínio por seus representantes legais aprovou, e 
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Município de Patrocínio, através do Poder Executivo, 
autorizado a transferir recursos financeiros no valor de R$ 344.395,90 (trezentos e quarenta e 
quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), ao DAEPA –
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE PATROCÍNIO, Autarquia Municipal 
criada pela Lei 1081/68, sediada em Patrocínio-MG, na Rua Rio Branco, nº 211, inscrita no 
CNPJ sob o nº 20.266.755/0001-40.
Parágrafo único: A transferência de que trata a presente Lei objetiva 
estabelecer um sistema de cooperação técnico-financeira entre a Prefeitura Municipal e a 
autarquia para que a autarquia efetue o pagamento dos projetos executivos de melhoria do 
sistema de abastecimento de água de Patrocínio e das Estações de Tratamento de Esgotos do 
Bairro Serra Negra, e dos distritos de Silvano, Salitre de Minas e São João da Serra Negra, 
que foram por ela licitados.
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento 
vigente, na seguinte dotação orçamentária:
02 - Executivo 
01 - Prefeitura Municipal de Patrocínio
04 - Secretaria Municipal de Finanças
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01 - Secretaria Municipal de Finanças
04 - Administração 
123 - Administração Financeira
0009 - Implantar a Administração Pública Participativa de Excelência
2200 - Contribuições ao Daepa
3.3.70.41.00 - Contribuições
Art. 3º - Como cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 
anterior servirá de recurso a seguinte redução orçamentária:
02 - Executivo
01 - Prefeitura Municipal de Patrocínio
06 - Secretaria Municipal de Educação
01 - Secretaria Municipal de Educação
12 - Educação
122 - Administração Geral
0002 - Ampliar Nossas Oportunidades e a Capacidade de Fazer Escolhas
1311 - Proj. Operações Crédito e Educação
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 27 de outubro de 2010.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal