| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4443 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 4371, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 4.443 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 4371, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Patrocínio, através de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1o - O caput do art. 5º da Lei nº 4.371, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 28% (vinte e oito por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2010. Patrocínio-MG, 10 de dezembro de 2010. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal