| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | CONCEDE REMISSÃO DO IPTU – EXERCÍCIO 2013, INCIDENTE SOBRE OS LOTES DE TERRENOS SITUADOS NO LOTEAMENTO JARDIM SUL IV E LANÇADOS EM NOME DO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 17 DE MAIO DE 2013. CONCEDE REMISSÃO DO IPTU – EXERCÍCIO 2013, INCIDENTE SOBRE OS LOTES DE TERRENOS SITUADOS NO LOTEAMENTO JARDIM SUL IV E LANÇADOS EM NOME DO FAR – FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio por seus representantes legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a concessão de Remissão do IPTU – Exercício 2013, incidentes sobre lotes de terrenos situados no Loteamento Jardim Sul IV e lançados em nome do FAR – Fundo de Arrendamento residencial. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 17 de maio de 2013. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal