| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | ALTERA ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE MODIFICA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL CRIADO PELA LEI Nº 1.207/72. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 10 DE ABRIL DE 2013. ALTERA ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE MODIFICA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL CRIADO PELA LEI Nº 1.207/72. A Câmara Municipal de Patrocínio por seus representantes legais aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 111/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º - Os imóveis situados no setor 18, quadra 35, lotes nºs. 151 e 174 poderão receber edificações de até 06 (seis) pavimentos. Art. 2º - A presente Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG, 10 de abril de 2013. Lucas Campos de Siqueira Prefeito Municipal Autor: Vereador José de Arimatéia Neves