norma nº 173/2014

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 173, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO
DE CONTAS DO EX-PREFEITO
JÚLIO CESAR ELIAS CARDOSO
NO EXERCÍCIO DE 2005.
A Câmara Municipal aprovou e eu Presidente da Câmara promulgo o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º- Fica mantido por seus motivos, o parecer do Tribunal de Contas do
estado de Minas Gerais, pela REJEIÇÃO às contas do ex-prefeito Júlio Cesar Elias
Cardoso do exercício de 2005.
Art. 2º- Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 24 de junho de 2014
Cássio Remis Santos
Presidente da Câmara Municipal