norma nº 138/2013

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DECRETO Nº 138 DE 11 DE MARÇO DE 2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições, e nos
termos do artigo 29 da Lei nº 4.579 de 03 de agosto de 2012 que “Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências”, decreta:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Patrocínio, aprovado através da Lei 4.633 de 28 de dezembro de 2012, no valor de R$
105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS), nas seguintes rubricas orçamentárias:
01
04
01
01
031
0001
2001
3.1.90.39.00.00
LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
CORPO LEGISLATIVO
LEGISLATIVA
Ação Legislativa
PROCESSO LEGISLATIVO
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CÂMARA
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................ TOTAL .................................................................................................. 105.000,00
105.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto constante do artigo anterior, ficam anuladas os
seguintes valores das rubricas orçamentárias:
01
04
01
01
031
0001
2001
4.4.90.52.00.00
LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
CORPO LEGISLATIVO
LEGISLATIVA
Ação Legislativa
PROCESSO LEGISLATIVO
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CÂMARA
Equipamentos e Material Permanente ................................................. TOTAL ................................................................................................ 105.000,00
105.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no placard da Câmara.
Patrocínio, 11 de março de 2013. CÁSSIO REMIS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal