| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4563 / 2013 |
| Date | 2013-05-21 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4.358 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O PROGRAMA PATROCÍNIO FRATERNA QUE TEM POR OBJETIVO ATENDER, COM DOAÇÕES DE FRALDAS AOS PACIENTES CARENTES, ACAMADOS COM ALGUMA DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL NA CIDADE DE PATROCÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 21/2013 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 4.358 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O PROGRAMA PATROCINIO FRATERNA QUE TEM POR OBJETIVO ATENDER, COM DOAÇÕES DE FRALDAS AOS PACIENTES CARENTES, ACAMADOS COM ALGUMA DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL NA CIDADE DE PATROCÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Patrocínio, por meio de seus representantes legais aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da lei nº 4.358 de 02 de dezembro de 2009 passa a ter a seguinte redação: Art. 3º - As máquinas deverão ser operadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo único – A distribuição far-se-á através de cadastro realizado pela Secretaria Municipal de Saúde com avaliação da enfermeira chefe do PSF (Programa Saúde da Família) e supervisão da assistente social. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio, em 21 de maio de 2013. Cássio Remis Santos Presidente da Câmara Municipal Pcl nº: 29/2013 Autor: Vereadora Marcilene Jacinto Queiroz