norma nº 144/2013

DECRETO LEGISLATIVO Nº 144, DE 25 DE JUNHO DE 2013. DECLARA OFICIAL O JORNAL “O
LEGISLATIVO MUNICIPAL” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Patrocínio-MG., pro seus representantes legais,
aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal, promulga o seguinte Decreto
Legislativo. Art. 1º - Fica instituído o oficializado o Jornal “O Legislativo
Municipal”, como órgão informativo dos atos do Poder Legislativo do município de
Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - O jornal circulará semanalmente, contendo os seguintes tópicos:
I – espaço reservado às matérias explicativas sobre o Poder Legislativo;
II – pauta da próxima reunião ordinária;
III – atas das reuniões;
IV – publicação dos atos do Poder Legislativo Municipal;
V – espaço reservado para divulgação da legislação em vigor no
município de Patrocínio;
VI – espaço reservado para entrevistas e divulgação de ações da
comunidade.
Parágrafo único – Os espaços reservados no jornal “O Legislativo
Municipal” serão destinados a matérias de caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente decreto legislativo correrão
à conta da dotação: 3.3.90.39.48.00 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica
(serviços gráficos) do orçamento vigente.
Parágrafo único – Fica a Mesa Diretora autorizada a, anualmente,
consignar no orçamento a despesa destinada ao custeio do jornal. Art. 4º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Patrocínio-MG, 25 de junho de 2013.
Cássio Remis Santos
Presidente da Câmara Municipal
Autor: Mesa Diretora