norma nº 102/2012

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DECRETO Nº 135 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio, no uso de suas atribuições, e nos
termos do artigo 29 da Lei nº 4.483 de 22 de julho de 2011 que “Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2012 e dá outras providências”, decreta:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Patrocínio, no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), nas seguintes rubricas
orçamentárias:
01
04
01
01
031
0001
2001
3.1.90.04.00.00
LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
CORPO LEGISLATIVO
LEGISLATIVA
Ação Legislativa
PROCESSO LEGISLATIVO
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CÂMARA
Contratação por Tempo Determinado (ficha 1/0) ...................................
TOTAL ................................................................................................... 10.000,00
10.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto constante do artigo anterior, ficam anuladas os
seguintes valores das rubricas orçamentárias:
01
04
01
01
031
0001
2001
4.4.90.51.00.00
LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO
CORPO LEGISLATIVO
LEGISLATIVA
Ação Legislativa
PROCESSO LEGISLATIVO
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CÂMARA
Obras e Instalações (ficha 7/0).............................................................. TOTAL .................................................................................................. 10.000,00
10.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no placard da Câmara.
Patrocínio, 18 de dezembro de 2012. ALBERTO SANARELLI JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal