norma nº 110/2012

DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 08 DE MAIO DE 2012.
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 013, DE
25 DE ABRIL DE 2006, QUE “INSTITUI O
PROJETO CIDADANIA NO LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Patrocínio/MG, por seus representantes legais,
aprovou, eu Presidente da Câmara promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Acrescenta-se ao art. 2º, do Decreto Legislativo nº 13 de 25 de abril
de 2006, os §§ 4º e 5º, nos seguintes termos:
Art. 2º (...)
(...)
§ 4º - Fica assegurada, para o atendimento dos idosos, a disponibilização de
duas horas diárias para fornecimento de todos os serviços elencados nas alíneas do art. 2º
do Decreto Legislativo nº 13 de 25 de abril de 2006.
§ 5º - Para o devido atendimento aos idosos, deverá o Poder Legislativo
Municipal disponibilizar toda infra-estrutura necessária para prestação dos serviços,
incluindo a obtenção de equipamentos e materiais específicos que se fizerem necessários. Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio/MG, 08 de maio de 2012.
Alberto Sanarelli Junior
Presidente da Câmara Municipal
Autor: Ver. Cássio Remis Santos