norma nº 38/2012

RESOLUÇÃO N° 38 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
ALTERA O CAPUT DO ART. 168, DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PATROCÍNIO-MG.
A Câmara Municipal de Patrocínio aprovou, e eu Presidente da
Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° - o caput do art. 168, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Patrocínio passa a ter a seguinte redação:
Art. 168 – O Vereador poderá requerer, mediante deliberação
plenária, a apresentação de qualquer proposição, sendo vedada a sua inclusão
na ordem do dia da reunião em que fora apresentada, exceto as moções,
indicações e requerimentos, que poderão ser deliberadas na mesma reunião de
sua apresentação.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 27 de novembro de 2012.
Alberto Sanarelli Junior
Presidente da Câmara Municipal
Autores: Vereadores Alberto Sanarelli Junior, Claudio Eustáquio de Alcântara, Humberto
Donizete Ferreira, Joel da Silva Carvalho, José de Arimatéia Neves, José Roberto dos
Santos e Marcilene Jacinto Queiroz,