norma nº 74/2011

DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 12 DE ABRIL DE 2011. SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº
2.734, DE 11 DE MARÇO DE 2011. A Câmara Municipal de Patrocínio por seus representantes aprovou e o seu
Presidente PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal nº 2.734, de 11 de
março de 2011, nos termos autorizados pelo art. 49, inc. V, da Constituição Federal, tendo
em vista que os atos a serem praticados pela publicação do referido Decreto exorbitam do
poder regulamentar do Prefeito Municipal.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 12 de abril de 2011.
Alberto Sanarelli Junior
Presidente da Câmara Municipal
Autor: Vereador Humberto Donizete Ferreira