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norma nº 88/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 88 / 2011
Date 2011-09-06
EmentaAPROVA INTEGRALMENTE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO – EXERCÍCIO DE 2007.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 88/2011
APROVA INTEGRALMENTE AS CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PA￾TROCÍNIO – EXERCÍCIO DE 2007.
A Câmara Municipal de Patrocínio por seus representantes APROVOU e eu
Presidente da Câmara Municipal promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada, integralmente, e sem ressalvas, a prestação de con￾tas da Prefeitura Municipal de Patrocínio – exercício 2007, tendo em vista que a irregulari￾dade encontrada é oriunda de mero erro formal que não causou qualquer dano ao erário.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 06 de setembro de 2011.
Alberto Sanarelli Junior
Presidente da Câmara Municipal
Autor: Comissão de Orçamento e Finanças

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