norma nº 4642/2013

LEI Nº 4.642 DE 26 DE ABRIL DE 2013.
CONCEDE CESTAS BÁSICAS AO
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores
públicos municipais, aos contratados por excepcional interesse público e aos inativos e
pensionistas, uma cesta básica nos meses de maio, em razão da Comemoração do Dia
do Trabalhador, em outubro em comemoração ao Dia do Servidor Público e, uma cesta
básica no mês de dezembro de 2013, por ocasião das festividades natalinas de final de
ano, contendo cada uma delas os seguintes itens:
a) 10 kg de arroz;
b) 05 kg de açúcar;
c) 03 kg de macarrão;
d) 04 kg de feijão;
e) 04 latas de óleo comestível;
f) 05 latas de extrato de tomate de 140 gramas; 
g) 01 kg de doce;
h) 01 kg de farinha de trigo;
i) 01 kg de farinha de mandioca;
j) 01 kg de café moído;
k) 01 kg de charque;
I) 01 kg de sal.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 26 de abril de 2013.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal