norma nº 173/2018

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LEI COMLEMENTAR Nº 173 DE 13 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA O ANEXO II DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 61 DE 1º DE OUTUBRO DE 
2009, QUE “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE PATROCÍNIO – DAEPA, DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS – IPSEM E DOS QUADROS 
SETORIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO”, EXTINGUINDO UM CARGO DE 
ASSESSOR DE GABINETE II.
O povo do Município de Patrocínio, por seus representantes, aprovou e o 
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II da LEI COMPLEMENTAR Nº 61 DE 1º 
DE OUTUBRO DE 2009, que “INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE PATROCÍNIO – DAEPA, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – IPSEM E DOS QUADROS SETORIAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO E DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO”, extinguindo um (01) cargo de Assessor de Gabinete II.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, 13 de abril de 2018.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal