norma nº 174/2018

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LEI COMLEMENTAR Nº 174 DE 13 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À 
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 30 DE JUNHO 
DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATROCÍNIO”.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG por seus representantes aprovou, e 
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam alterados os §3º do art. 33 da lei complementar nº 53 de 
30 de junho de 2009 passa o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 – ......................................
§ 2° - Os Órgãos de Atividade Meio compreendem:
I – Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico;
II – Secretaria Municipal de Finanças;
III – Secretaria Municipal de Planejamento e Recursos Humanos;
IV – Procuradoria Geral do Município.
§ 3° – Os órgãos de Atividade Fim compreendem:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
IV – Secretaria Municipal de Obras Públicas;
V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VI – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VIII – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte.
IX- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
X – Secretaria Municipal de Urbanismo.
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XI - Secretaria Municipal de Compras e Licitações.
Art. 2º – Altera o Anexo I da lei complementar nº 53 de 30 de junho de 
2009, que passa a ter a redação conforme Anexo I desta lei.
Art. 3º - Altera o Anexo II da lei complementar nº 53 de 30 de junho de 
2009, que passa a ter a redação conforme Anexo II desta lei.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Patrocínio, 13 de abril de 2018.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
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ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26 MARÇO DE 
2018
“ANEXO II 
LEI COMPLEMENTAR 053/2009
QUADRO QUANTITATIVO GERAL DE CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO NÍVEL Nº DE 
CARGOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL 14
...”