norma nº 4644/2013

LEI Nº 4.644 DE 26 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA
AO DAEPA – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E
ESGOTOS DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes
legais APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Município de Patrocínio autorizado a alienar os
imóveis abaixo discriminados ao DAEPA - Departamento de Água e Esgotos de
Patrocínio, pelo valor das avaliações contidas nos laudos, 054, 055, 056 e 057:
- um IMÓVEL RURAL, constituído de 
12,31,00ha de campos de cerrado, situados na FAZENDA SERRA 
NEGRA, lugar denominado, ”DOURADOS” no Distrito e Município 
de Patrocinio-MG, conforme Matrícula 46.140, Livro-2- 
CG, fls. 64 de propriedade do PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PATROCINIO. Avaliado em R$ 861.700,00 (Oitocentos e Sessenta e Um Mil e
Setecentos Reais), conforme laudo de avaliação nº 054.
- um IMÓVEL RURAL, constituído de 01,12,74ha de campos em
meloso, situados na FAZENDA SERRA NEGRA, lugar denominado, ”QUEIXADAS E
BEBEDOURO” no Distrito de São João da Serra Negra, Municipio de Patrocinio-MG,
conforme Matrícula 48.063, Livro-2-CO, fls.221 de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATROCINIO. Avaliado em R$56.370,00 (Cinquenta e Seis Mil e
Trezentos e Setenta Reais), conforme laudo de avaliação nº 055.
- um IMÓVEL RURAL, constituído de 
02,20,00ha de campos,situados na FAZENDA DOS FOLHADOS, 
lugar denominado, ”PAU DE ÓLEO” no Distrito de Silvano, 
Município de Patrocinio-MG, conforme Matrícula 45.841, Livro￾2-CE, fls.192-A de propriedade do PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PATROCINIO. Avaliado em R$55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), conforme
laudo de avaliação nº 056.
- um IMÓVEL RURAL, constituido de 0l,00,00ha 
de Cultura, situados na FAZENDA SALITRE, no Distrito de 
Salitre de Minas, Municipio de Patrocinio-MG, conforme 
Matricula 24.781, Livro-2-AAAP, fls.195, de propriedade do 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO. Avaliado em R$35.000,00 (Trinta e
Cinco Mil Reais), conforme laudo de avaliação nº 057.
Art. 2° - A alienação dos imóveis se faz necessária para consolidar
sua propriedade ao Daepa que os utiliza para construção das estações de tratamento no
Bairro Serra Negra, na cidade de Patrocínio-MG, e nos distritos de São João da Serra
Negra, Silvano e Salitre de Minas, onde estão sendo construídas as ETEs, pertencentes
ao DAEPA. 
Art. 3° - A presente venda é dispensada de licitação, nos termos da
alínea “f”, do art. 17, da Lei 8.666/93.
Art. 4º - As despesas de escrituração e registro serão de
responsabilidade do adquirente e o pagamento do preço será feito no ato da assinatura
da escritura pública de compra e venda.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio - MG, 26 de abril de 2013.
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 Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
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