norma nº 4994/2018

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LEI Nº 4.994 DE 04 de ABRIL DE 2018.
CONCEDE CESTA BÁSICA (CARTÕES) AO 
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais, aos contratados por excepcional interesse público e aos inativos e 
pensionistas, Cesta Básica, em estrito atendimento ao previsto no Estatuto dos Servidores 
Municipais de Patrocínio/MG (Lei Complementar nº 60 de 2009), também se aplica ao 
Departamento de Água e Esgoto de Patrocínio - DAEPA e ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de Patrocínio – IPSEM.
Art. 2° - O valor referente a 01 (uma) cesta básica será creditado no cartão 
que será disponibilizado ao servidor, no mês de maio de 2018, em comemoração ao dia 
do trabalho.
Art. 3º - O cartão é pessoal e intransferível, personalizado com a 
logomarca oficial da prefeitura, através de documento de legitimação eletrônico dotado de 
tecnologia apropriada, destinado exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios.
Art. 4º - Os cartões serão fornecidos por empresa vencedora de certame 
licitatório, para serem utilizados pelos servidores municipais junto à rede credenciada de 
estabelecimentos comerciais no município de Patrocínio/MG, conforme descrição, 
características, prazos e demais obrigações e informações constantes em instrumento 
contratual.
Art. 5º - O valor a ser creditado será de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), 
equivalente ao valor de 01 (uma) cesta básica.
Art. 6º - As despesas para a execução da presente lei correrão por conta de 
recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:
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02 – Executivo
01 – Prefeitura Municipal de Patrocínio
03 – Secretaria Municipal de Administração e Des. Econômico
01 – Secretaria Municipal de Administração e Des. Econômico
04 – Administração
122 – Administração Geral
0009 – Governo Participativo
2.010 – Manutenção das Atividades da Sec. Administração
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 04 de abril de 2018.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal