norma nº 4995/2018

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LEI Nº 4.995 DE 09 DE ABRIL DE 2018.
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS 
PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO 
A INSERIR NAS PLACAS DE 
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O 
SIMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, aprovou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município ficam 
obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo.
§ 1º - Entende-se por estabelecimentos privados:
I - Supermercados;
II – bancos;
III – farmácias;
IV – bares;
V - Restaurantes;
VI – lojas em geral e; 
VII - similares
§ 2º - os estabelecimentos que não cumprirem a presente lei sofrerão 
sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Esta lei poderá ser regulamentada no que couber mediante 
decreto.
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Art. 3º - O prazo para adequação às exigências desta lei é de 12 (doze) 
meses a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 09 de abril de 2018.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal