norma nº 4647/2013

LEI Nº 4.647 DE 20 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE
ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE
AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE
ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., APROVOU e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Patrocínio, o
Programa de proteção às crianças e aos adolescentes da rede de Escolas Municipais,
operando pelos seguintes parâmetros:
I - atuação preventiva nas escolas municipais apoiando, sempre que
possível, por pessoal treinado e especializado do CRAS, Polícia Militar, e toda a
comunidade escolar, disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre
os riscos e conseqüências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição
do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar;
II - ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema, voltadas
de forma prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os educadores, os
funcionários, os alunos e seus familiares;
III - apoio do município para o tratamento psicológico e terapêutico dos
casos mais graves;
IV - encaminhamento dos casos mais graves detectados ao Conselho
Tutelar, Ministério Público, CREAS - Centro de Referência Especializada de
Assistência Social, a Polícia Militar e aos pais.
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Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres das Escolas poderão
contribuir para as ações de prevenção discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu
aperfeiçoamento e avaliando seus resultados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio - MG, 20 de maio de 2013.
 
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Thiago Malagoli
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