| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5011 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CESSÃO, TEMPORÁRIA E PRECÁRIA, DE SERVIDOR EFETIVO PARA COMPOR COMISSÃO DE LICITAÇÃO NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1922 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.