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norma nº 5012/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 5012 / 2018
Date 2018-04-26
Ementa“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.496/79 QUE DISCIPLINA O USO DAS ESTRADAS E CAMINHOS PÚBLICOS E REVOGA A LEI Nº 3.938/2005.”
native_id1923

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