| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5029 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.875 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DE CÂNCER DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO. |
| native_id | 1940 |
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