norma nº 5135/2019

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ERRATA À LEI Nº 5.135 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. 
A Procuradoria Geral do Município informa que a presente serve para retificar a 
publicação da Lei nº 5.135 de 27 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios 
Mineiros na data de 30 de setembro do ano em curso, em virtude de ter ocorrido um erro formal de 
digitação no CNPJ do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e erro meramente 
material na nomeação do referido fundo que ficou denominado de Fundo Municipal de Agricultura 
quando o correto é Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Ante o exposto, com a presente retificação a redação da Lei Municipal nº 5.135 de 
27 de setembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
“LEI Nº 5.135 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO CORRENTE PARA O 
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL PARA COBERTURA DE DESPESAS DA 
REALIZAÇÃO DA 27ª EDIÇÃO DO SEMINÁRIO DO
CAFÉ DA REGIÃO DO CERRADO MINEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, como forma de incentivar à pesquisa e fomentar 
a Agricultura e a Pecuária em Patrocínio – MG, nos termos da Constituição Federal, especialmente 
em seu artigo 23, V e VII, autorizado a fazer contribuição corrente para o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável, inscrito no CNPJ sob o nº 11.457.928.0001-16, na importância 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser aplicado na cobertura de despesas da 27ª Edição do 
Seminário do Café da Região do Cerrado Mineiro. 
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§ 1º Fica autorizado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável a 
repassar os valores constantes no “caput” à ACARPA – Associação dos Cafeicultores da Região de 
Patrocínio, CNPJ 22.238.745/0001-26.
§ 2º O valor previsto neste artigo deverá ser aplicado exclusivamente no custeio 
de despesas da 27ª Edição do Seminário do Café da Região do Cerrado Mineiro que acontecerá em 
Patrocínio-MG do dia 30/09/2019 à dia 03/10/2019 no Parque de Exposições Brumado dos Pavões.
Art. 2º - Ficam o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e a 
ACARPA – Associação dos Cafeicultores da Região de Patrocínio obrigados a prestarem contas à 
Secretaria Municipal Finanças, ao Setor de Contabilidade e Controle Interno da Prefeitura, de toda 
quantia recebida em decorrência da presente lei, mediante a apresentação de documentos 
comprobatórios da execução dos serviços e despesas, acompanhados dos recibos correspondentes 
aos valores gastos. 
Art. 3º - As despesas com a presente lei, serão suportadas pelas seguintes 
dotações orçamentárias:
02 - Executivo 
01 - Prefeitura Municipal de Patrocínio
13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
20 - Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
0004 – Mais Desenvolvimento Rural
2.091– Subvenções à Associações e Conselhos
3.3.50.41.00.00 - Contribuições 
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Art. 4º - Em toda e qualquer divulgação do evento, o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável e a ACARPA – Associação dos Cafeicultores da Região de 
Patrocínio devem fazer constar no material publicitário e em qualquer tipo de mídia, o apoio da 
“Secretaria Municipal de Agricultura e da Prefeitura Municipal de Patrocínio -MG”.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio, 27 de setembro de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal”
Republique-se a Lei Municipal nº 5.135 de 27 de setembro de 2019
com a devida correção. 
Patrocínio, 30 de setembro de 2019.
ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO