norma nº 4650/2013

LEI Nº 4.650 DE 20 DE MAIO DE 2013.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reposição salarial aos servidores municipais, no percentual de 9% (nove por cento)
sobre os níveis vigentes, a partir de 01 de maio de 2013.
Parágrafo Único - o reajuste previsto neste artigo inclui os servidores
inativos e pensionistas com direito a reposição pela paridade com os servidores em
atividade, nos termos das disposições das Emendas Constitucionais nºs 41 e 47.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 20 de maio de 2013.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal