norma nº 5082/2019

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LEI Nº 5.082 DE 11 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE 
MINAS GERAIS PARA RECADASTRAMENTO 
BIOMÉTRICO DO ELEITOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Patrocínio 
a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para cessão 
de 10 (dez) estagiários do Município, proporcionando aos estudantes do Centro 
Universitário do Cerrado de Patrocínio - UNICERP a oportunidade de 
aprimoramento e a prática dos conhecimentos teóricos adquiridos na faculdade, 
facilitando sua integração no mercado de trabalho por meio das atividades e tarefas que 
lhe forem atribuídas, devidamente supervisionadas, especialmente para realização de 
atividades inerentes à realização do cadastramento biométrico no Município de 
Patrocínio.
§ 1º O convênio terá vigência até 28 de fevereiro de 2.020. 
§ 2º A seleção dos estagiários será feita através de procedimento a ser 
organizado e definido pela Justiça Eleitoral de Patrocínio.
§ 3º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo 
entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar 
no termo de compromisso e ser compatível com as suas atividades escolares, nos 
termos da lei nº 11788/2008 (Lei do Estágio).
§ 4º O valor da bolsa estágio será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta 
reais) que serão custeados pelo Município.
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Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela 
seguinte dotação orçamentária:
02.01.06.01.12.364.0002.2.092.3.3.90.18.00.00
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 11 de março de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal