norma nº 4651/2013

LEI Nº 4.651 DE 28 DE MAIO DE 2013.
OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE LISTAGEM DE
MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por meio de seus representantes
legais aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Saúde, obrigado a divulgar, por meio de listagens afixadas nas dependências das
Unidades de Saúde do Município de Patrocínio e no Pronto Socorro Municipal, os
nomes dos médicos plantonistas, seus horários de início e término das atividades, bem
como as suas respectivas especialidades.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, em 28 de maio de 2013.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: Vereadora Marcilene Jacinto Queiroz