norma nº 5089/2019

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LEI Nº 5.089 DE 26 DE MARÇO DE 2019.
PRORROGA PRAZO PARA 
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais, 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2.020, a contar da data da 
publicação da lei, o prazo fixado para concessão dos benefícios estabelecido na Lei nº 
3.207/99, de 04 de maio de 1999, que “Autoriza Outorga de Escritura e dá outras 
providências”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 26 de março de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Roberto Margari de Souza