norma nº 5092/2019

1
LEI Nº 5.092 DE 02 DE ABRIL DE 2019.
PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS 
NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.381 DE 05 DE 
ABRIL DE 2010 E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O povo de Patrocínio, por seus representantes legais, APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos prescritos no artigo 2º da Lei nº 
4.381/10 por 24 (vinte e quatro) meses, para construção, conclusão da obra e instalação a 
serem realizados no imóvel matriculado sob o nº 21.667, L-2-AAAD, fls. 173 do SRI 
local, doado com encargos através da Lei nº 4.381/10.
Art. 2º - O artigo 1º refere-se exclusivamente à empresa relacionada no 
artigo 3º parágrafo 2º, 1, da Lei nº 4.369/2009. 
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Patrocínio-MG, 02 de abril de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal