norma nº 4652/2013

LEI Nº 4.652 DE 28 DE MAIO DE 2013.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.346 DE 11
DE NOVEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE
SOBRE O USO DE SACOLAS
BIODEGRADÁVEIS NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE
PATROCÍNIO E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, por meio de seus representantes
legais aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado um terceiro parágrafo no art. 1º da lei nº 4.346
de 11 de novembro de 2009 com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
§ 3º - Fica esclarecido que as disposições contidas nesta lei que ser
refiram às sacolas e sacos biodegradáveis, também se aplicam às chamadas sacolas e
sacos oxibiodegradáveis, podendo estas serem utilizadas em substituição àquelas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio, em 28 de maio de 2013.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Greyce de Queiroz Elias