norma nº 5100/2019

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LEI Nº 5.100 DE 06 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O povo de Patrocínio-MG, por seus representantes legais APROVOU e o 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado o seguinte elemento de despesas no Anexo 2 do 
Orçamento da Câmara Municipal de Patrocínio, com a respectiva abertura de crédito 
adicional especial, para a seguinte Dotação Orçamentária.
01 LEGISLATIVA
031 Ação Legislativa
0001 PROCESSO LEGISLATIVO
2.001 Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 
3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 
Jurídica..........R$250.000,00.
Art. 2º - Para fazer face às despesas oriundas do artigo anterior fica 
anulada, parcialmente, a seguinte dotação:
01 LEGISLATIVA
031 Ação Legislativa
0001 PROCESSO LEGISLATIVO
2.001 Manutenção das Atividades da Secretaria da Câmara 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$250.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
Patrocínio-MG, 06 de maio de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora