norma nº 5102/2019

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LEI Nº 5.102 DE 06 DE MAIO DE 2019.
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.025 DE 08 
DE JUNHO DE 2018.
O povo do Município de Patrocínio/MG, por seus representantes legais 
APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 5.025 de 08 de junho de 2018 passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 5º - O valor a ser creditado será estabelecido mediante Portaria do 
Poder Legislativo e levará em consideração o mesmo índice de reajuste das cestas 
básicas concedidas aos servidores públicos municipais”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 06 de maio de 2019.
Deiró Moreira Marra
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora